Política

"Não podemos modificar a lei de Licitações para facilitar a vigarice"

Não podemos modificar a lei de Licitações para facilitar a vigarice
16/04/2018 12:49:36

"Nunca foi tão necessário debater, revisar, evitar retrocessos e propor avanços na legislação. As relações mudaram nestes 25 anos (que vigora a lei de Licitações), mas não podemos modificar para facilitar a vigarice", advertiu o governador José Ivo Sartori. A declaração foi feita na manhã desta segunda-feira (16), durante a abertura do Sergs Debates, tradicional evento da Sociedade de Engenharia do RS. O tema desta edição é Propostas para evitar graves retrocessos na Lei de Licitações (8.666/1993) que levaram à Lava-Jato.

A intenção do debate é evitar que o novo texto, em discussão na Câmara dos Deputados, autorize o uso do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) por todos os órgãos públicos. O presidente da Sergs e autor da Lei 8.666/1993, Luiz Roberto Ponte, argumentou que "foi justamente este dispositivo (RDC) e outros semelhantes que, descumprindo a Constituição e a Lei das Licitações, viabilizaram o escárnio da corrupção da Lava-jato e nas obras da Copa". 

"Tenho 40 anos de vida pública, e nunca testemunhei uma crise política como essa, a realidade enfadonha do ponto de vista econômico e social tão aguda. O Brasil precisa ser passado a limpo, doa a quem doer", afirmou o governador.

Sartori ressaltou ainda que a sociedade mudou e o processo democrático exige do setor público uma nova postura. "Eu acredito sempre na boa política, que trabalha para que as pessoas tenham acesso a serviços públicos eficientes. Cada um de nós serve à sociedade e não a si mesmo. É assim, com transparência e respeito ao dinheiro público, que vamos construir o futuro que todos nós queremos. Precisamos pensar no país que deixaremos às próximas gerações. Repito: o país precisa ser passado a limpo. E estamos fazendo a nossa parte", enfatizou.

Ponte lembra que a legislação foi concebida para coibir a corrupção nas licitações públicas no país na época do governo Collor. Para licitar uma obra, a lei obriga a existência prévia de um projeto qualificado com orçamento correto de conhecimento da sociedade, a fixação de valor máximo para aceitação das propostas, além de um limite de 25% para todos os acréscimos contratuais. "Bastaria o cumprimento dessas três condições para impossibilitar prejuízos ao erário provocados por cartéis de empreiteiros, mesmo que ocorresse reunião das empresas, como ocorreu na Lava Jato", defendeu Ponte.

O relator da matéria na Câmara dos Deputados, João Arruda, disse que será necessário alterar o texto da nova lei que já foi aprovado no senado em 2016. Embora garanta que vá entregar um relatório tentando manter ao máximo a redação final consagrada pelos senadores, confirmou que fará alterações, como o aprimoramento de prazos fixados que serão estabelecidos na nova legislação. Caso o texto seja realmente alterado, o projeto terá que voltar ao Senado.

Prestigiaram o evento o ex-senador Pedro Simon; o prefeito de Porto Alegre em exercício, Gustavo Paim; os secretários estaduais dos Transportes, Humberto Canuso, e do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Ana Pellini; os deputados federais Jones Martins e José Stédile; o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Geraldo Da Camino; vereadores e representantes de entidades civis organizadas.
 
Texto: Mirella Poyastro
Edição: Gonçalo Valduga/Secom
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